/Venda Casada: Saiba como se defender
venda-casada

Venda Casada: Saiba como se defender

Uma prática muito comum em diversos tipos de ramos, a venda casada foi proibida a partir de 1990, através do Código de Defesa do consumidor, (Lei 8.078/1990, artigo 39, e Lei 8.884/1994) .

Segundo o código:

venda-casada
venda casada

“Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”

Desta forma entendemos que venda casada significa, condicionar a compra de um produto à aquisição de outro produto. Isto é o que chamamos de venda casada.

É muito comum e mais sutil do que imaginamos. Pode ocorrer na loja de eletrodomésticos que te diz que você ganhou um “brinde”, mas ele precisa entrar na nota, ou o gerente do banco que te informa que para conseguir um empréstimo mais rápido é bom você adquirir um seguro e aumentar o seu score.

Já que no Brasil a venda casada está proibida, e praticá-la é crime contra as “relações de consumo e a ordem econômica”, preparamos este artigo para tirar todas as suas dúvidas sobre venda casada e ajudar você a se defender desta prática!

Práticas abusivas consideradas no código de defesa

  1. Vender passagens com hospedagem e passeios inclusos – Muitas operadoras de turismo, ou empresas de passagem aérea viram na oportunidade de vender passagens, a possibilidade de incluir aí, seguros, passeios, etc. Por isto o STJ entende que a passagens e todos os outros serviços vendidos por uma única operadora, é incorreto e contra o CDC (código de defesa do consumidor)
  • Impedir o consumo de alimentos no cinema comprados de fora – Também é configurado venda casada impedir que as pessoas tragam sua própria comida para o cinema, obrigando-as a consumir das lojas do entorno dele.
  • Seguros vendidos com o carro na concessionária – O seguro pode ser oferecido para venda na concessionária. Até deve ser, afinal, sair com o carro de lá sem seguro é bem perigoso. O que não pode é condicionar a venda do carro ao seguro. Pois o seguro deve ser uma opção. O novo proprietário do veículo pode inclusive já contratar um seguro fora, e comprar o carro sem optar por adquirir na concessionária. Em resumo, deve ser livre para escolher.
  • Aluguel de espaço com Buffet – Casa de festas pode te apresentar opção de serviços complementares, mas não podem te obrigar a contratar o pacote com fotografo, ou buffet, ou seja, lá, o que mais de serviço possam te oferecer.
  • Financiar imóvel conjugado com seguro – E o que dizer de seguros oferecidos como garantia de se financiar um imóvel? Proibido!!! Vai contra o CDC e configura venda casada também.
  • Consumação mínima – Este é altamente praticado ainda. Obrigar couvert ou consumação mínima para frequentar a casa noturna. Quem nunca não é mesmo?
  • Internet+TV+Telefone – Lembra que há um tempo, para algumas operadoras era obrigatório contratar o serviço conjugado? Pois então, também configura venda casada, e consequentemente não pode!
  • Cartão de crédito e título de capitalização – Obrigar contratação de títulos, proteções, etc., para obter o cartão configura prática proibida também de venda casada.
  • Condicionar a compra de lanche infantil para ganhar brinquedo – sim! Até mesmo esta conhecida prática das grandes lanchonetes, configura venda casada! Já existe parecer sobre isso nos tribunais superiores e alguns estados já impedem tal prática!

Casos permitidos de venda casada. Sim, eles existem!

Sim, existem. E de forma pratica a venda casada é permitida quando basicamente não é possível praticar a venda de outra forma. Como por exemplo uma loja que comercialize doces caseiros em pote. Não há a obrigação de comercializar porções individuais entende. Então neste caso, é permitida a venda casada.

As promoções estilo, compre 2 e leve 3, também estão permitidas.

Devolver mercadoria oriunda de venda casada é possível

Se você adquiriu bem ou serviço por venda casada, pode solicitar devolução. Comunique a empresa para devolver a mercadoria e receber o reembolso. Se for impedido, denuncie aos órgãos de defesa do consumidor.

O que fazer quando identificar a venda casada?

Os órgãos para denúncia de venda casada são: Procon (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor), o Ministério Público e a Delegacia do Consumidor (esta última existe em alguns estados).

Caso você identifique a prática, pode dialogar com a loja ou fazer diretamente a denúncia nos órgãos. Não há uma alternativa.

Em alguns casos após a denúncia será necessário contratar advogado e configurar um processo.

Venda casada é também além de tudo interpretação da lei. Do que o código de defesa do consumidor determina e nós aconselhamos que você leia o código para estar preparado para as situações do dia a dia.

Estas situações podem ser muito sutis, e se você não agir com atenção e cuidado pode ser vítima da venda casada, e mais pode não se dar conta disso.

Como depende de interpretação, ainda existem muitas situações que podem ser consideradas venda casada e por não haver denúncias ainda não se criou a jurisprudência. Quer o exemplo de uma? Você não consegue comprar apenas um canal de TV a cabo. É obrigado a adquirir um pacote com vários canais desinteressantes! Não é mesmo?!

Reunimos aqui diversas informações sobre venda casada e desejamos que a partir de agora seu olhar esteja mais atento, e que você consiga se proteger destas situações. Mas caso se depare com situações não listadas aqui e que segundo sua interpretação são venda casada, não deixe passar. Exija seus direitos!